Banco De Desenvolvimento De Minas Gerais S. A. - Bdmg - Superintendencia De Controladoria

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação exigirá documentos como registro comercial, ato constitutivo, prova de regularidade fiscal (CNPJ, INSS, Fazenda Estadual, FGTS, débitos trabalhistas) e qualificação econômico-financeira (certidão de falência) e técnica (atestado de capacidade técnica e equipe mínima qualificada). A documentação de habilitação não será incluída junto à proposta inicial, pelo campo arquivos de descrição da proposta de preço proposta inicial, mas por meio de funcionalidade própria do sistema e mediante convocação específica no âmbito da sessão pública.

As penalidades incluem suspensão de participação em licitação e contratação com o BDMG por até 2 anos em casos de fraude fiscal, atos ilícitos, inidoneidade, não celebração de contrato, entrega de documentação falsa, retardamento da execução, não manutenção da proposta, falha ou fraude na execução do contrato, ou comportamento inidôneo. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o instrumento contratual, aceitar ou retirar os instrumentos ou equivalentes, dentro do prazo estabelecido pelo BDMG, além de ensejar outras cominações legais, sujeitará, garantida a ampla defesa, à aplicação de multa no mesmo percentual definido para a multa compensatória prevista na cláusula de penalidades da minuta do instrumento contratual anexa a este edital.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital deverão ser apresentados até o dia 31/07/2026. O pregoeiro julgará e responderá à impugnação e/ou pedido de esclarecimento no prazo de 03 três dias úteis contados do seu recebimento pelo BDMG.

A falsidade de declarações na proposta ou a apresentação de documentação que não corresponda à realidade implicará na imediata inabilitação ou desclassificação da licitante. Será considerada inválida e, consequentemente, desclassificada a proposta que contiver vícios insanáveis, que não atender às exigências do edital e seus anexos, que se vincular a outras propostas ou que contiver preço excessivo ou inexequível.

O valor de referência estimado e máximo aceitável para a contratação é de R$ ****,00. o valor de referência estimado e máximo aceitável para a presente contratação é de R ****,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e três mil reais), conforme os valores unitários máximos detalhados abaixo:

O edital prevê prazos para a entrega de produtos e serviços detalhados na Cláusula 3 do Anexo IV, com etapas e cronogramas específicos, como o plano de implementação em até 30 dias da assinatura do contrato e a assessoria tributária sob demanda com até 300 horas técnicas.

O edital prevê que o pagamento será realizado em até 10 dias úteis contados da data de apresentação do documento fiscal, mediante crédito em conta corrente, pagamento de boleto ou outra forma legalmente admitida, conforme Cláusula 7.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual de forma explícita nas seções gerais, mas menciona a exigência de diferentes tipos de garantias para financiamentos do BDGM em seu anexo A.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global, conforme indicado na modalidade e tipo do certame.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos de regularidade jurídica, fiscal, econômicofinanceira e técnica, conforme detalhado no Anexo II, incluindo atestados de capacidade técnica e comprovação de equipe mínima.

O edital prevê penalidades como advertência, multa e suspensão temporária do direito de licitar e contratar, conforme detalhado na Cláusula 17.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica obrigatória ou opcional.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital devem ser apresentados até o dia 09/04/2026.

O valor global máximo aceitável para a contratação é de R$ ****,59.