Camara Municipal De Vereadores De Novo Xingu - Câmara Municipal De Vereadores De Novo Xingu

O edital prevê que o termo de credenciamento terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Caso ambas as partes permaneçam inertes até 30 dias antes do vencimento, o contrato será automaticamente renovado por períodos iguais, até o limite máximo de 60 meses.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, até o dia 20 do mês subsequente, mediante a apresentação da nota fiscal ou fatura, acompanhada da comprovação da publicidade realizada no período.

O credenciamento será executado por inexigibilidade, em conformidade com o inciso I a VI do art. 79 e demais normas gerais da Lei Federal n 14. 133/2021.

As empresas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 3 do edital.

As penalidades incluem advertência por escrito, multa de 0,1% do valor total anual do contrato por dia de atraso na prestação dos serviços, e multa de 5% sobre o valor corrigido do contrato em caso de informações inexatas, transferência de obrigações, execução em desacordo com as especificações, desatendimento à fiscalização, fraude fiscal, paralisação dos serviços, entre outras.

Eventuais pedidos de impugnação ao presente edital de chamamento público deverão ser encaminhados por escrito no prazo máximo de 03 três dias após a data de abertura do edital.