O edital refere-se à reforma e ampliação de unidades do CRAS e da Casa dos Conselhos Municipais. A licitação é na modalidade Concorrência Eletrônica, com critério de julgamento por menor valor por lote. A abertura da sessão pública está prevista para 29 de maio de 2026, às 09:00h. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,18. A participação de consórcios de empresas é vedada. A fase de habilitação ocorrerá após a apresentação de propostas e lances. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 90 dias. A vistoria prévia é obrigatória e deve ser agendada. O edital detalha as sanções administrativas e os procedimentos para recursos e impugnações.
O edital prevê que o objeto do contrato será executado conforme as condições estabelecidas no termo de referência, com prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento detalhados neste documento.
O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.
O edital estabelece que o contratado prestará garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor do contrato, a ser apresentada no ato da assinatura, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O edital define o critério de julgamento como menor valor por lote.
O edital especifica que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, com documentos necessários previstos no item 8 do termo de referência.
O edital detalha as infrações administrativas e sanções aplicáveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.
O edital considera a avaliação prévia do local de execução como imprescindível e assegura ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, com agendamento junto à secretaria municipal de planejamento e gestão.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,18.
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