Municipio De Itatira - Sec. De Infraestrutura E Urbanismo

O edital prevê que, juntamente com a proposta de preços inicial, o licitante deverá anexar garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no montante de R: ****,69 (quatro mil trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), nos termos do artigo 58, caput e 1, da lei n 14. 133/2021, sob pena de desclassificação e impedimento de participar do certame.

O edital estabelece que O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital detalha que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital estabelece que Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.