Municipio De Guarara - Prefeitura Municipal De Guarará

O prazo de execução do objeto será de 12 doze meses, em conformidade com o cronograma físicofinanceiro, que começará a fluir no dia seguinte ao do recebimento, pela contratada, do ofício de autorização de início da execução contratual, a ser emitido pelo setor de engenharia.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 60sessenta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

A contratada prestará garantia correspondente a 5 cinco por cento do valor inicialtotal do contrato, nos termos do art. 96 da lei n ****, a qual poderá ser apresentada em uma das seguintes modalidades: i caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo banco central do brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo ministério da economia ii segurogarantia ou iii fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo banco central do brasil.

O critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação, respeitado os valores unitários.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da visita, sendo obrigatório, neste caso, apresentar em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo seu representante legal, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e sobre o local dos serviços, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica eou financeira.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação é r ****,61 três milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos, detalhado no item 4 deste termo de referência.

A entrega dos passes impressos deverá ocorrer no município em local indicado na autorização de fornecimento, no prazo máximo de 5 cinco dias, contados a partir do recebimento da referida af.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A garantia é aquela estabelecida na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O descumprimento total ou parcial deste contrato, a execução parcial ou a inexecução do objeto licitado, resguardado o direito de defesa, poderá ensejar a aplicação das seguintes sanções ao contratado, isoladas ou cumuladas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, em até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de r ****, 00 quatrocentos e trinta e três mil e trezentos e setenta reais.