Prefeitura Municipal De Coronel Ezequiel-Rn- Sec. Mun. De Finanças
Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, com a finalidade de recuperar as diferenças que não foram repassadas ao município, pertencente às cotas mensais em razão da inclusão dos incentivos fiscais na sua base de cálculo, dos últimos 05 ( cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( FPM), além de pleitear a inclusão na base de cálculo dos repasses do FPM, de baixa