O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na locação de Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e fornecimento de solução integrada para gestão do ponto eletrônico dos servidores municipais. O objeto inclui até 20 equipamentos com biometria (facial e/ou digital), leitor RFID, nobreak integrado, aplicativo móvel com georreferenciamento, integração com o sistema GovBR, instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, e suporte técnico 24h. A conformidade com a Portaria MTE nº 671/2021 e a LGPD é obrigatória. O critério de julgamento é o menor preço global. A sessão pública ocorrerá em 13 de abril de 2026, às 13h30min, com propostas podendo ser enviadas até as 13h. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão. A habilitação da vencedora deverá ser enviada em até 2 horas após solicitação. O contrato terá vigência inicial de 12 meses, prorrogável até 60 meses. O pagamento será mensal para o serviço de locação e único para implantação e capacitação, em até 30 dias após ateste e apresentação de notas fiscais e certidões de regularidade. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O início da prestação dos serviços ocorrerá no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da assinatura do contrato, devendo a implantação ser concluída nos primeiros 30 dias da vigência contratual.
O pagamento será realizado mensalmente para o serviço de locação e em parcela única para implantação e capacitação, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação, mas exige que os equipamentos e softwares estejam em pleno funcionamento durante toda a vigência contratual.
O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.
Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica, em até 02 horas após solicitação do pregoeiro.
O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis à data fixada para abertura da sessão pública.
O valor total estimado para 12 meses é de R$ ****,67.
