Secretaria De Estado Do Desenvolvimento
TERMO DE FOMENTO 45. 2025. SEDAP/Instituto Social Salão do Queijo - ISAQUE. Trata- se de processo destinado a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Social Salão do Queijo - ISAQUE, nos termos da Lei 13. 019/2014, sem realização prévia de chamamento público. O processo fora encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, para análise e parecer sobre o procedimento. Em parecer fundamentado acostado aos autos, a Procuradoria Geral opina no sentido de que é inexigível o chamamento público, com fundamento no i