Fundo Nacional Antidrogas - Centro De Estudos De Seguranca E Cidadania
A pesquisa busca analisar os efeitos do Recurso Extraordinário **** sobre as decisões judiciais referentes a presuntos crimes de drogas vinculados à cannabis sativa. A decisão, proferida pelo STF em 27 de setembro de 2024, representou um marco jurídico na definição de parâmetros objetivos para distinguir o uso do tráfico de cannabis, ao considerar como usuário aquelas pessoas portando até 40 gramas dessa substância ou que estejam na posse de até seis plantas fêmeas para seu consumo próprio. Ainda assim,
a pesquisa busca analisar os efeitos do recurso extraordinário **** sobre as decisões judiciais referentes a presuntos crimes de drogas vinculados à cannabis sativa.