Municipio De Curitiba - Smdei- Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico E Inovação

O prazo para o envio e início da vigência da cobertura será de 01 dia útil, contado a partir do recebimento da solicitação formal emitida pela SMDEI.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias corridos, após o aceite dos itens e contados da aprovação da nota fiscal, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.

Para esta contratação, não será exigida garantia contratual do bem.

O critério de julgamento será por item, com modo de disputa aberto, visando proporcionar maior amplitude de fornecedores interessados e maior concorrência.

A habilitação será analisada do fornecedor mais bem classificado, exigindo-se as condições de lei federal nº **** e legislação municipal vigente.

O descumprimento de qualquer condição estabelecida no regulamento poderá acarretar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para fins deste certame, não serão exigidos amostras, laudos ou descritivos técnicos.

Será desclassificado lance vencedor que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,40.

O prazo de entrega dos bens é de 5 cinco dias corridos, contados a partir da liberação da nota de empenho/autorização de fornecimento no site www. ***. *. *

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, após o aceite dos itens e contados da aprovação da nota fiscal, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos.

Na presente licitação não será exigida garantia contratual do bem.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Para a habilitação, serão analisados os documentos relativos à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal, social e trabalhista.

O descumprimento de qualquer condição estabelecida neste regulamento e seus anexos possibilitará ao município, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar aos concorrentes as penalidades indicadas no termo de referência, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Na presente dispensa de licitação não será exigida visita técnica.

O valor total máximo previsto para esta dispensa é de R$ ****,90.

O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de um cadastramento contínuo para oferta de cursos.

O pagamento será realizado conforme os valores unitários previamente definidos na tabela de estimativa de valores, observando-se a efetiva prestação do serviço e a regularidade fiscal e trabalhista da instituição no momento da solicitação.

Em função do caráter deste procedimento chamamento público para cadastramento de centros de formação profissional não será exigida garantia de proposta.

O cadastramento se dará a partir do cumprimento integral dos critérios de habilitação, conforme o edital.

Serão consideradas habilitadas para firmar termo de cadastramento as instituições que apresentarem todos os documentos requeridos no termo de referência e seus anexos, em situação regular e conforme exigências contidas neste regulamento e legislação de regência.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A critério da SMDEI, poderá ser realizada diligência para verificação in loco das informações declaradas ou quando forem identificadas inconsistências na documentação apresentada ou nos serviços ofertados.

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O pedido de impugnação deve ser realizado até 3 três dias úteis antes da data de abertura do período de entrega da documentação de habilitação.

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