Contratação de sociedade de advogados para serviços jurídicos contenciosos (previdenciário, cível, tributário e trabalhista). O regime de execução é empreitada por preço unitário. O julgamento será por técnica e preço (60% técnica, 40% preço). A proposta deve ter validade de 90 dias. A habilitação é exigida apenas do licitante mais bem classificado. Pagamento mensal, até o dia 5 do mês subsequente, em 30 dias. Não há exigência de garantia contratual.
O pagamento será mensal, apurado a cada dia 10 do mês seguinte ao da prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal até o dia 5 do mês subsequente.
O julgamento das propostas será realizado pelo critério de técnica e preço, observada a ponderação de 60 por cento para a proposta técnica e 40 por cento para a proposta de preço.
A habilitação será exigida exclusivamente do licitante mais bem classificado, mediante documentação indicada nos itens 4. 6 a 4. 19 deste edital.
As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade das declarações de que trata o item 4. 3 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.
O valor total estimado da contratação é de ****,67.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal, por meio de depósito em conta corrente de titularidade da contratada no banco do brasil ou por boleto bancário.
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