Licitações de Rodoviarios

O edital prevê que a empresa contratada deverá apresentar garantia contratual, na forma do artigo 96 da lei federal n. o 14. 133/2021, com previsão expressa de que a garantia ofertada suporta o pagamento de dívidas trabalhistas, previdenciárias, fundiárias, fiscais, indenização a terceiros, pagamento de multas contratuais, municipais, devidas ou de responsabilidade da contratada em razão da prestação dos serviços objeto do contrato, bem como, prejuízos à contratada, resultantes da conduta de seus prepostos e contratados.

O edital exige que a empresa contratada mantenha, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital prevê que o fiscalizador do contrato deverá sugerir e encaminhar para aplicação de penalidades em face do inadimplemento das obrigações.

O edital estabelece que a contratada responderá, perante a administração e terceiros prejudicados, pelos prejuízos ou danos decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento exercido pelo estado.

A execução dos serviços é para atender à excursão dos alunos do 5º ano da rede municipal de ensino da cidade de Sarzedo a Ouro Preto/MG, ida e volta no mesmo dia. A solicitação de fornecimento será gerada parcialmente, de acordo com as escolas que serão atendidas. Os serviços deverão ser prestados, preferencialmente conforme as datas do cronograma de execução, podendo haver alterações nas datas a depender da data final do processo de licitação e das condições climáticas favoráveis.

O pagamento será efetuado por viagem realizada, correspondente ao quantitativo de serviços efetivamente prestados, em até 30 trinta dias após o recebimento das notas fiscais e apresentação dos documentos.

Para a qualificação técnica, é necessário apresentar atestados de capacidade técnica, certificado de registro para fretamento (CRF) na ANTT, registro da empresa no DER/MG, autorização para prestação de serviço fretado, certificado de cadastro junto ao Ministério do Turismo (Cadastur), declaração de que possui em seu quadro permanente de funcionários motoristas com carteira de habilitação categoria D e com curso especializado para transporte de passageiros, e declaração de que os veículos que serão utilizados possuem seguro para passageiros.

A contratada se submeterá às penalidades passíveis de serem aplicadas por órgãos reguladores em caso de descumprimento das regras de conduta estabelecidas para a prestação dos serviços.

A administração recusará os serviços que forem entregues em desconformidade com o edital. A contratada se obriga a cumprir todas as condições fixados pelo edital de origem.

A execução dos serviços deverá ter início imediato, a contar da data de assinatura do contrato.

O pagamento será realizado exclusivamente em razão da utilização efetiva do serviço pelos estudantes beneficiários, conforme os critérios de controle e aferição estabelecidos neste edital e no termo de referência, sem garantia de demanda mínima.

Os interessados deverão apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no item 4 do edital.

Com base no art. 156 da lei no 14. 133/2021, a administração poderá aplicar as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por eventual irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, com resposta em até 03 dias úteis.

Não poderão participar do credenciamento aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos, pessoas jurídicas que desempenhem atividade incompatível com o objeto, sociedades cooperativas, pessoas jurídicas estrangeiras sem situação regular no Brasil, pessoas jurídicas impedidas de licitar ou contratar, pessoas jurídicas que mantenham vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante, pessoas jurídicas que atuem em substituição a outra para burlar sanção, pessoas jurídicas condenadas por exploração de trabalho infantil ou análogo à escravidão, pessoas jurídicas reunidas em consórcio e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

O valor total da contratação é de R$ ****,98 (seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).

Os serviços de conserto e troca de pneus deverão ser realizados no prazo máximo de 01 uma hora após o recebimento do veículo. Os serviços de vulcanização deverão ser executados no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas após o recebimento do veículo.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias após a entrega da totalidade solicitada e conclusão dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, da autorização de fornecimento e dos documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista.

Não haverá exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

A licitante deverá comprovar atuação compatível com o objeto desta contratação, mediante apresentação dos documentos de habilitação previstos no art. 62 da lei no 14. 133/2021.

A licitante ou contratada que descumprir, parcial ou totalmente, regra estabelecida em edital de licitação e/ou contrato firmado com o município de Anahy, fica sujeita às seguintes sanções administrativas: advertência, multa de mora e compensatória, impedimento de licitar e contratar com o município de Anahy pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Não será exigida vistoria obrigatória.

Não haverá exigência de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,50.