Licitações de Adequacao Predial

O prazo de execução deste contrato são de 04 quatro meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço que integra o presente instrumento.

O departamento financeiro da prefeitura efetuará o pagamento a licitante vencedora no prazo de até 28 vinte e oito dias, contados da data do recebimento da nota fiscal eletrônica (DANFE). Conforme decreto municipal **** de 02 de dezembro de 2025, os pagamentos serão efetuados, em regra, exclusivamente por PIX, mediante chave CPF ou CNPJ correspondente ao emitente da nota fiscal ou recibo.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor valor global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, com prazos específicos para regularização de documentos para ME/EPP.

Aplicam-se a este contrato e aos contratos decorrentes as sanções estipuladas na Lei Federal nº 14. 133/2021, decreto municipal nº ****, de 31 de março de 2023, e as previstas na cláusula 23 do edital de pregão eletrônico nº ****.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total registrado deste contrato é de R 0. 00.

O edital prevê participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, conforme as leis complementares nº 123/2006 e nº 147/2014.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a emissão da autorização de execução AE.

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no termo de referência. A administração pública municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os pagamentos efetuados.

O prazo de garantia dos serviços será de 90 (noventa) dias, em razão da sua natureza durável, contados do recebimento definitivo do produto. Tratando-se de vício oculto, o referido prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

O tipo de licitação será o menor preço, apurado com base no critério de julgamento de maior percentual de desconto ofertado sobre as tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) referente ao estado do Rio Grande do Norte.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de penalidades como advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria não é condição obrigatória para participação no certame, mas é facultada aos licitantes. As datas e horários deverão ser previamente agendados.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas www. ***. *. * o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da licitação corresponde a R$ ****,39 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil cento e setenta e um reais e trinta e nove centavos).

A 1ª etapa dos serviços (diagnóstico e levantamento técnico) deverá ser prestada em até 30 dias corridos contados da data de publicação do extrato contratual. A 2ª etapa (documentação e laudos, treinamento de brigada de incêndio e processo administrativo) deverá ser iniciada em até 5 dias úteis após notificação oficial da contratada. O prazo de vigência da contratação será de 12 meses contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual e emissão da autorização de prestação de serviços.

O pagamento será efetuado em parcela única por etapa concluída, no prazo de até 5 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Pagamento de 50% do valor total contratado após conclusão da 1ª etapa e 50% restantes após conclusão da 2ª etapa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária ou boleto bancário.

Não haverá exigência de garantia da contratação. O prazo de garantia dos serviços é o prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no Anexo IIIA. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação, mesmo que com restrições, com prazo para regularização.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A vistoria técnica é facultativa e pode ser realizada mediante agendamento. A não realização da vistoria não exime o contratado da responsabilidade por eventuais prejuízos.

Com antecedência superior a 3 dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório.

O valor estimado total é de R$ ****,00.