A licitação objetiva a contratação de serviços de diversas modalidades esportivas em Biguaçu. O edital prevê a apresentação de documentos de habilitação, incluindo certidões fiscais, sociais e trabalhistas, além de comprovante de capacidade econômico-financeira. O licitante vencedor será aquele que apresentar o menor valor por item. O pagamento será realizado em até 30 dias corridos, após o registro contábil da liquidação da despesa. O edital também estabelece prazos para manifestação de recurso e para apresentação de contrarrazões. Há exigências quanto à documentação, prazo de validade e formato de envio. O edital prevê a possibilidade de diligências para esclarecimentos ou complementação de informações.
Os pagamentos serão realizados mediante crédito aberto por conta corrente no nome da contratada, em qualquer agência da caixa econômica federal ou banco do brasil. Caso a contratada não possua vínculo com essas instituições bancárias deverá arcar com custos da transferência interbancária de recursos TED (transferência eletrônica). Os pagamentos ficam condicionados a estrita observância do disposto no decreto municipal n ****, cabendo a empresa apresentar os documentos estabelecidos pelo referido decreto para a fim de comprovar o atendimento ao decreto, tais documentos deverão estar válidos e em vigor, sendo que os ônus advindos por quaisquer intempestividades no cumprimento do decreto ficaram a cargo da empresa. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, contados da data do registro contábil da liquidação da despesa efetuada na respectiva nota fiscal, observada a ordem cronológica de vencimento das faturas para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da lei n **** valor a ser pago e creditado na conta bancária do contratado e indicada na proposta de preço, será descontado as parcelas correspondentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de renda e eventuais débitos para com a fazenda municipal, quando for o caso. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá 30 trinta dias após a data de sua apresentação válida.
O objeto desta licitação será adjudicado ao licitante que, satisfeitas as condições do edital, apresentar o menor valor por item.
Os documentos previstos neste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no país, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. Os documentos exigidos para fins de habilitação serão encaminhados, poderão ser apresentados em original, por cópia, em formato digital, durante a realização da sessão pública. Será verificado se o licitante preencheu declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei art. 63, i, da lei n ****2021. Será verificado se o licitante preenche no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei e em outras normas específicas. Será verificado se o licitante preenche no sistema, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. Será verificado se o licitante preenche no sistema, sob pena de inabilitação, declaração de que a empresa não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme disposto no inciso xxxiii, do art. 7 da constituição federal, emitido pela delegacia regional do trabalho ou pelo próprio licitante. A verificação da exigência dos documentos de habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor. Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes: a habilitação econômico-financeira será aferida mediante a verificação dos seguintes requisitos: as empresas deverão ter conhecimento do termo de referência, item 4 requisitos da contratação, devendo ser anexada documentação exigida juntamente com os documentos de habilitação. Os documentos de habilitação deverão estar válidos e em vigor tendo-se como referência a data de solicitação da documentação pelo pregoeiro via chat da sessão eletrônica. Para os documentos de regularidade fiscal que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á 90 noventa dias a partir da data de emissão. Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em via original com assinatura digital ou autenticada, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio, ou também cópias obtidas na internet, desde que possam ter a sua autenticidade e veracidade confirmadas pelo mesmo meio. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do cnpj e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém cnpj e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz. O não atendimento de qualquer das condições previstas neste instrumento convocatório provocará a inabilitação do licitante.
As penalidades e sanções, estão previstas no anexo iv minuta do contrato. Para o caso de inadimplemento, estão previstas no anexo iv minuta do contrato. As multas estão previstas no anexo iv minuta do contrato. As sanções, penalidades e multas previstas na minuta do contrato também são válidas para todo transcorrer desta licitação. As penalidades, sanções, punições e multas estão descritas no anexo iv minuta do contrato e fazem parte integrante deste edital e podendo ser aplicada no transcorrer de todo o certame licitatório.
O valor estimado total da licitação é de ****,00.
