Prefeitura Municipal De Duque De Caxias - Rj - Ipmdc

O edital prevê o critério de julgamento por menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar deste certame interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estejam com credenciamento regular no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, conforme disposto no art. 9 da in segesmp n 10, de 2020.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição federal ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 3 três dias úteis anteriores à abertura da sessão, sendo que as impugnações deverão ser encaminhadas através do email mencionado no subitem 1. 3, ou por petição dirigida ou protocolada no protocolo do setor de licitação da prefeitura municipal de duque de caxias.

O total estimado, correspondente à prestação de serviços, é de R$ ****,84.