Licitações de Lagoa Decantacao

O prazo de entrega dos serviços será de 60 dias, rigorosamente, da data estabelecida na ordem de serviço parcial emitida para a execução do serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o faturamento, mediante a apresentação da ordem de serviço, da solicitação de pagamento e do recibo, acompanhados da nota fiscal contendo no seu corpo além da discriminação do serviço efetivamente executado, referência ao número do contrato, devidamente atestado por quem de direito.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar deste pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no portal de compras públicas.

O licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência por escrito, b multa, c impedimento de licitar e contratar, d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A administração poderá solicitar amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 05 cinco dias úteis contados da solicitação.

Impugnações e esclarecimentos até às 23h59min do dia 29 de setembro de 2025.

O valor estimado do orçamento é de R$ ****,07.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante a apresentação e aceitação da nota fiscal/fatura junto à tesouraria da SAECIL, em até 15 quinze dias após a emissão e aprovação da mesma pelo setor requisitante e seu respectivo fiscal do contrato, bem como pelo gestor de contratos desta autarquia, devendo estar acompanhada da comprovação das guias de recolhimentos dos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução dos serviços, referente ao respectivo período das medições, e seguindo as determinações constantes no anexo iv informações nota fiscal e decreto municipal ****, de **** deste edital.

O critério de julgamento é o menor valor global.

Poderão participar os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste edital e seus anexos, observando-se as devidas ressalvas e benefícios conferidos às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a lei complementar **** e alterações.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa compensatória e de mora, impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município de leme, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O prazo para impugnação do edital é de até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.