Licitações de Demandas Petroleo

O objeto deverá estar disponível a partir da data de assinatura do contrato, com o início do fornecimento em no máximo 10 dias corridos contados da entrega da ordem de compra ou nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa em duas vias, devidamente atestadas pelo setor competente, observada a resolução TCERN no 032/2016. Não haverá antecipação de pagamento.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto percentual sobre a tabela ANP.

Os documentos para habilitação incluem comprovação de regularidade fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de declarações específicas.

O fornecedor que cometer infrações poderá sofrer advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar desconto inferior a 1,21% sobre a tabela ANP, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento será eventual e fracionado, com entregas imediatas seguindo agendamento prévio do setor requisitante, sem nenhum custo para a administração. O local de entrega do produtos será especificado na ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Ubaporanga, MG de acordo com a efetiva entrega por parte da contratada, em conferência com as suas solicitações, após o cumprimento das obrigações contábeis e financeiras de praxe, até 15 dias a contar da liquidação da despesa.

Os produtos entregues deverão ter garantia de 01 um ano a contar do recebimento contra defeitos de fabricação, ou vícios que contiverem mesmo que estejam ocultos.

O tipo de julgamento é menor preço por item, menor preço por lote, menor preço global e o modo de disputa é aberto, aberto e fechado.

A habilitação exigirá documentos como ato constitutivo, prova de inscrição no cadastro de contribuintes, prova de regularidade fiscal e trabalhista, atestados de capacidade técnica operacional, certidão negativa de falência e autorização para comercialização de GLP.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A administração municipal reserva-se no direito, caso julgue necessário, de solicitar das empresas provisoriamente vencedoras a apresentação de amostras dos produtos que se dispuser a fornecer ao município.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta comercial que não se refira à integralidade do objeto, não atenda às exigências estabelecidas neste edital ou em diligência, ou tenha suas amostras ou folders considerados em desacordo com as especificações.