O edital trata do credenciamento de prestadores de serviços para coleta, transporte e distribuição de água potável em municípios atingidos pela seca em 2024. O processo é por inexigibilidade de licitação, aberto a pessoas físicas e jurídicas. A distribuição dos serviços será por lotes por município, com sorteio. Os interessados deverão apresentar documentação específica, incluindo laudo de capacidade volumétrica do veículo (carropipa), declaração de condições de uso e trafegabilidade, comprovante de registro e licença de veículo, CNH, certidão do SICAF e demais documentos exigidos. O prazo para credenciamento é até 02/12/2024. O sorteio para o primeiro período de 2025 será em 17/01/2025. O pagamento será mensal, medido pelo momento de transporte (mt), considerando volume transportado, distância, quantidade de viagens e tipo de rodovia. A prestação de contas será exigida após cada mês de serviço.
O edital prevê a prestação de serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável para atendimento das necessidades de populações atingidas pela seca no ano civil de 2024. A execução dos serviços ocorrerá com utilização de veículos do tipo carropipa.
O pagamento será realizado mediante ordem bancária, em favor do credenciado, no banco, na agência e na conta corrente por ele indicados. O pagamento será efetuado mediante apresentação de recibo de pagamento de autônomo/pessoa física ou de nota fiscal no caso dos credenciados sujeitos à sua emissão e após a credenciante atestar que os seus dados se acham corretos.
O edital prevê sorteio para a distribuição dos serviços por lote, por município.
O credenciamento será de pessoas físicas exclusivamente profissionais classificados como trabalhadores eventuais ou como trabalhadores autônomos e de pessoas jurídicas de direito privado cujo ramo de atividade esteja relacionado ao objeto da referida prestação de serviços.
A credenciante poderá, a qualquer momento, solicitar documentos e realizar vistorias no veículo cadastrado pelo credenciado, para fins de comprovação das condições de habilitação exigidas neste edital.
Até o dia 27 de dezembro de 2024, os requerentes que tiveram seus processos reprovados poderão apresentar documentos complementares para sanar as inconformidades apresentadas e, assim, possam compor os sorteios para o 1 período de 2025.
O valor estimado para 24 meses é de ****,08.
