Prefeitura Municipal De Duque De Caxias - Rj - Smma

O edital prevê um prazo de 10 dias corridos após a solicitação para a entrega dos bens.

A garantia mínima é de 12 meses contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os interessados devem estar legalmente constituídos, explorar ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, estar regularmente cadastrados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) e atender às condições exigidas no termo de referência e seus anexos.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição federal ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 3 três dias úteis anteriores à abertura da sessão.

O valor estimado para a presente licitação é de R$ ****,00.