Camara Municipal De Cafarnaum

O edital prevê que a vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por até 10 anos. A proposta de preços deve ter prazo de validade de 60 dias. O prazo de início da execução do contrato é imediatamente após a assinatura do contrato e emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será por menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverá ser comprovada através de documentos específicos listados no edital, a serem anexados na plataforma do sistema em até 02 horas após a solicitação do pregoeiro.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A impugnação ao edital deverá ser realizada exclusivamente pela forma eletrônica através do site www. bnc. org. br. É facultado o envio de pedidos de esclarecimentos e de impugnação através de e-mail, dirigido ao pregoeiro, por meio do e-mail ***@***. *. * prazo para impugnação não é explicitamente mencionado, mas a lei 14. 133/2021, citada no edital, prevê que a impugnação deve ser apresentada até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da presente contratação é de caráter sigiloso e consta de anexo classificado acostado ao presente processo.