Municipio De Tijucas - Departamento De Defesa Social E Prevenção

O prazo, local e condições para fornecimento dos produtos/materiais ou serviços estão definidos no Termo de Referência (Anexo I).

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado, mediante apresentação mensal da nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

Em caso de fornecimento de equipamentos, será exigida garantia mínima de 12 meses contra defeito de fabricação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista e econômico-financeira, além de declarações específicas, conforme detalhado no edital.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

A impugnação ao edital poderá ser feita até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,56.

O prazo de execução é de 12 meses, a partir da data de homologação, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei 14. 133/2021. As condições específicas de entrega estão definidas no termo de referência anexo I.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º dia do mês subsequente à prestação de serviços, mediante apresentação da nota fiscal ou fatura, devidamente atestadas pelo gestor e fiscal do contrato. Não haverá pagamento antecipado.

A contratada deverá prestar garantia de até 5% do valor do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia será restituída após o cumprimento integral das obrigações contratuais.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e demais documentos exigidos estão detalhados no edital, nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, exclusivamente por meio do sistema provedor no endereço eletrônico www. ***. *. *

O valor estimado da contratação é de R$ ****,50.