O edital refere-se à contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de apoio técnico especializado para as secretarias do município de Apuaerema-BA. O contrato terá vigência de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O pagamento será realizado em parcelas após a conclusão das etapas e medições, mediante aprovação do fiscal do contrato, em até 30 dias após o aceite da nota fiscal. A contratada deverá comprovar a instalação de escritório físico no município em até 60 dias após o início da vigência contratual. Penalidades incluem advertência, multa de 10% sobre o valor da contratação, rescisão contratual, suspensão temporária e declaração de inidoneidade. O critério de julgamento é empreitada por preço global.
O prazo para o início dos serviços não poderá exceder a 10 dez dias úteis, contados da data do recebimento da ordem de início dos serviços. O prazo para a execução do objeto do contrato é de 12 doze meses, contados da data da ordem de início dos serviços.
O pagamento será realizado em parcelas correspondentes à conclusão das etapas e fases previstas no cronograma físico-financeiro e de acordo com o projeto básico e demais documentos que integram o processo licitatório de origem. O pagamento das parcelas somente será efetuado após as medições inerentes à evolução dos serviços, de acordo com o estabelecido no projeto básico, e só serão pagos mediante aprovação e aceite pelo fiscal do contrato. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o aceite da nota fiscal pelo fiscal do contrato e pelo gestor do contrato, instruída do relatório/boletim de medição.
Os serviços objeto deste termo de contrato serão executados sob a forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global.
A empresa declara, sob as penas da lei e para fins de cumprimento dos requisitos de habilitação do pregão eletrônico no 2026, que, caso venha a sagrar-se vencedora do certame, instalará escritório físico no município de Apuaerema-BA, e que a comprovação da instalação do referido escritório será realizada no prazo máximo de 60 sessenta dias contados a partir da data de início da vigência do contrato.
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, garantida a prévia defesa em processo regular, poderá o município de Apuaerema aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa administrativa de 10 dez por cento sobre o valor da contratação, rescisão contratual, suspensão temporária para licitar e contratar com o município de Apuaerema, pelo prazo de até 02 dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
