Inexigibilidade para contratação de serviços de publicidade do evento 9ª e 10ª etapas do Campeonato Sul Brasileiro de Motonáutica, em São Domingos/SC. Critério de julgamento: menor preço por item. Pagamento em até 30 dias após liquidação da nota fiscal. Prazo de vigência do contrato de 30 dias. Necessário apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista.
O adjudicatário terá o prazo de 24 horas, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar instrumento equivalente, conforme o caso nota de empenho autorização. A execução dos serviços deverá ocorrer conforme a demanda da administração, devendo o prestador estar disponível para atendimento imediato após a emissão da autorização de fornecimento.
O pagamento será realizado em até 30 dias, desde que devidamente atestada pelo setor responsável. A nota fiscal deverá ser protocolada junto à prefeitura municipal. Serão feitos descontos dos impostos devidos se for o caso.
A contratação ocorrerá em menor preço cotado por item.
Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 5% sobre o valor estimado do(s) item(ns) prejudicado(s), impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
O município reserva-se o direito de revogar a licitação da empresa, sem ônus, caso ocorra descumprimento das condições estabelecidas ou constatação de irregularidades por parte da empresa fornecedora.
O valor total estimado é de R$ ****,00.