Municipio De Santo Antonio Do Amparo - Sec. Mun. De Agro, Meio Ambiente E Desenvolvimento

A remuneração é condicionada à aprovação do projeto no âmbito do PEE e à celebração de instrumentos jurídicos, com pagamentos podendo ocorrer diretamente pela concessionária ou via município, observando o cronograma físico-financeiro aprovado e as medições validadas. A eventual remuneração do interessado ficará condicionada à aprovação do projeto no âmbito da chamada pública do programa de eficiência energética pee.

A seleção será baseada em critérios exclusivamente técnicos, com pontuação total de 100 pontos, sem adoção de critério de julgamento por preço. A seleção dos interessados será realizada com base em critérios exclusivamente técnicos, considerando a natureza predominantemente intelectual e especializada do objeto.

As empresas devem comprovar capacidade técnica, operacional e regularidade jurídica, com experiência comprovada em eficiência energética, elaboração de projetos PEE e execução de projetos de geração distribuída. Poderão participar pessoas jurídicas que demonstrem capacidade técnica, operacional e regularidade jurídica compatíveis com a complexidade da solução proposta.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade em caso de infrações como inexecução contratual, apresentação de documentação falsa, ou descumprimento de obrigações. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: [. . . ] apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame.

O edital menciona a necessidade de visitas técnicas para a adequada execução das atividades. O interessado selecionado deverá realizar visitas técnicas sempre que necessárias à adequada execução das atividades.

Pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital devem ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica em até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Empresas declaradas inidôneas, consorciadas, estrangeiras, MEI, pessoas físicas, cooperativas, em processo de falência, ou impedidas de contratar com a administração pública estão vedadas de participar. Será vedado o credenciamento de empresas que: [. . . ] sejam declaradas inidôneas por ato do poder público.