Municipio De Salmourao - Diretoria Do Meio Ambiente

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados de forma parcelada, com observância às disposições constantes no termo de referência. O transporte dos resíduos sólidos urbanos até a área de destinação final será de responsabilidade do município de Salmourão SP, limitado à distância de até 25 quilômetros. Caso o aterro sanitário indicado pela licitante vencedora esteja localizado a uma distância superior ao limite estabelecido, a empresa contratada deverá obrigatoriamente dispor de unidade de transbordo de resíduos devidamente licenciada, situada dentro do referido raio de 25 quilômetros, sendo de sua inteira responsabilidade, a partir desse ponto, o transporte complementar até o destino final, bem como a adequada destinação dos resíduos, sem quaisquer ônus adicionais ao município. Adicionalmente, não será admitido que o trajeto utilizado para o transporte dos resíduos contenha mais de 25% de trechos em estradas não pavimentadas (terra), com o objetivo de preservar a integridade dos veículos utilizados e garantir a adequada execução dos serviços, especialmente durante períodos de chuvas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos materiais, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica, devidamente emitida pela contratada, e atestado pela secretaria requisitante. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

O critério de julgamento será menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar que preenche o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade em realizar o objeto da licitação, nos termos do que estabelece o artigo 62 da lei 14. 133/2021. As informações e documentos exigidos serão pormenorizados oportunamente na minuta de edital de abertura do processo licitatório, devendo contemplar a habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) pregoeiro(a) durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: agir em conluio ou em desconformidade com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; apresentar amostra falsificada ou deteriorada; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de **** administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor total estimado desta licitação é de R$ ****,00.