Fundo Municipal De Educação De Brazabrantes/Go

O prazo de entrega dos materiais será conforme expedição de ordem de fornecimento, com comunicação de eventuais atrasos com 24 horas de antecedência. Os bens deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação de Brazabrantes, Rua Pedro Batista da Silva Junior, Qd. 12, Lt. 08, Centro, Brazabrantes-GO.

O pagamento será efetuado conforme edital de licitações e termo de referência do pregão eletrônico, com inclusão de todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, por conta das fornecedoras.

Não será exigida a garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação fiscal, social e trabalhista será verificada por meio de documentos como comprovante de inscrição no CPF/CNPJ, certidões de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, certificado de regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, e certidão de regularidade perante a justiça do trabalho. A participação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A recusa injustificada em assinar o contrato ou ata de registro de preço sujeitará às penalidades e perda da garantia de proposta.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. A avaliação das amostras será divulgada no sistema, e a presença será facultada a todos os interessados.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.