Municipio De Jequitinhonha - Fundo Municipal De Educação

O edital informa que os produtos deverão ser entregues diretamente nas unidades escolares e/ou centros municipais de educação infantil, em conformidade com o projeto de venda aprovado e mediante solicitação formal expedida pelo setor de compras, devidamente autorizada pela secretaria municipal de educação, durante o período letivo do ano de 2026. A entrega deverá ocorrer em até 72 horas a contar do recebimento da autorização/pedido de fornecimento. Caso não seja possível a entrega no prazo, o fornecedor deverá comunicar formalmente as razões.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir da entrega dos gêneros alimentícios referentes ao mês anterior, mediante depósito em conta bancária indicada pelo fornecedor, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, sendo vedada qualquer forma de pagamento antecipado.

A seleção dos projetos de venda observará exclusivamente os critérios legais definidos pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, não se caracterizando procedimento competitivo, não havendo disputa por lances, tampouco julgamento pelo menor preço, uma vez que os valores são previamente definidos pela administração, com base em pesquisa de preços de mercado.

Poderão participar desta chamada pública os fornecedores da agricultura familiar, enquadrados como: I) fornecedor individual não organizado em grupo; II) grupo informal de agricultores familiares; III) grupo formal (associações ou cooperativas da agricultura familiar). A documentação exigida varia conforme a categoria do proponente.

O fornecedor que descumprir total ou parcialmente as obrigações assumidas ficará sujeito às sanções administrativas previstas na legislação vigente, especialmente na Lei nº 14. 133/2021, aplicada de forma subsidiária, bem como nas normas específicas do PNAE, assegurados o contraditório e a ampla defesa. As sanções incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, no prazo e forma previstos na legislação vigente.

O valor total estimado para os gêneros alimentícios listados no Anexo I é de R$ ****,44.