Licitações de Planta Topografica

O pagamento pela execução e pelo aceite do objeto será efetuado em até 30 dias, mediante nota fiscal, medição aprovada e atesto da fiscalização, observada a ordem cronológica aplicável. a contagem para o 30o trigésimo dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do município de Paulistas e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital. será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações. A regularidade fiscal, social e trabalhista é comprovada por certidões negativas. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência. A qualificação técnica requer certidão de acervo técnico e registro da pessoa jurídica no CREA.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: I advertência, II multa, III impedimento de licitar e contratar, IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. as penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O prazo de execução dos serviços é de 120 dias, contados a partir da publicação do contrato no DOE/PR.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme Anexo II.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº ****, de 2021 e do decreto nº ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que apresentar preço final superior aos preços máximos fixados, desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.

A empresa contratada deverá executar e entregar os levantamentos topográficos solicitados no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço emitida pela administração municipal, salvo quando, em razão da complexidade, da extensão da área objeto do levantamento ou da quantidade de serviços demandados, for estabelecido prazo diverso na respectiva ordem de serviço.

A remuneração dos serviços será realizada por hora efetivamente trabalhada, mediante prévia solicitação da administração e emissão de ordem de serviço. A medição será realizada conforme a composição de preços unitários correspondente ao serviço efetivamente executado.

A licitante deverá apresentar certidão de registro e quitação da empresa junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em plena validade, compatível com o objeto da licitação. Deverá comprovar possuir em seu quadro permanente, ou mediante contrato de prestação de serviços, profissional legalmente habilitado, com registro ativo no CREA.