Municipio De Itiuba - Fundo Municipal De Assistencia Social

O prazo máximo de entrega não poderá exceder 48 quarenta e oito horas a partir da requisição, considerando a natureza emergencial e a necessidade de garantir a continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias, contados a partir da data do recebimento da nota fiscalfatura devidamente atestada pela fiscalização, observadas as exigências legais e orçamentárias pertinentes.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do kit, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

FALSE

Até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

O valor estimado do processo é de r xxxxx xxxxxxxxx, definido com base em levantamento de mercado previamente realizado pela secretaria municipal de assistência social.

O edital prevê que o envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha, até 48 horas antes da abertura do certame.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pelo contratado, no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, em modo aberto, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que satisfaçam os requisitos legais e esperados para a contratação. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.

Até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

O valor estimado do processo é de R$ ****,40.