Municipio De Jundiai - Sme - Secretaria Municipal De Educação

O prazo de entrega é de inteira competência e responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação/Departamento de Alimentação e Nutrição, que comunicará por escrito à empresa vencedora com 30 dias corridos de antecedência, estipulando a quantidade a ser fornecida no próximo mês. A previsão de entregas poderá ser solicitada mensalmente, mas eventualmente poderá ocorrer a necessidade de mais de uma entrega no mês.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. A forma de pagamento será por meio do sistema Pix, utilizando chaves Pix vinculadas ao CPF ou CNPJ do contratado. Na hipótese de o contratado não possuir chave Pix, o pagamento será realizado por ordem bancária.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço, por item.

A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os licitantes se utilizarem do SICAF ou do CRC do município de Jundiaí. Caso o licitante opte por utilizar SICAF ou o CRC do município de Jundiaí, a certidão deverá ser enviada por meio do sistema, quando solicitado pelo pregoeiro. Os documentos apresentados digitalmente no sistema são de responsabilidade do interessado.

Serão aplicadas à empresa vencedora as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 03 anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 03 anos e máximo de 6 anos, e multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, ou proporcional à obrigação inadimplida em caso de inexecução parcial. Haverá também multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o limite de 10%.

O município de Jundiaí se reserva o direito de vistoriar a empresa vencedora quanto aos aspectos das instalações, condições sanitárias, higiene e equipamentos, sempre que julgar necessário. A visita será efetuada por fiscal de saúde do município e técnico do departamento de alimentação e nutrição.

A empresa detentora do menor preço deverá apresentar amostra e documentos técnicos do produto e da empresa para fins de avaliação e análise, exceto os produtos cotados com marcas homologadas. A amostra deverá ser entregue no Departamento de Alimentação e Nutrição, situada na Av. Doutor Cavalcanti, nº 396, Vila Argos, Jundiaí - SP.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, exclusivamente através do sistema Compra Aberta, até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

****

As condições de entrega e recebimento constam no termo de referência anexo a este edital. As entregas nas unidades escolares serão realizadas em dias e horários específicos, com prazos máximos a contar da data de fabricação do produto.

O pagamento será realizado por meio do sistema Pix, utilizando chaves Pix vinculadas ao CPF ou CNPJ do contratado, ou por ordem bancária. O prazo máximo para pagamento é de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço, por lote.

Para fins de habilitação, além dos documentos gerais, o licitante deverá comprovar qualificação técnica com atestados pertinentes ao fornecimento, transporte e distribuição de legumes congelados, e quantitativo de pontos de entrega.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração administrativa cometida.

O município de Jundiaí reserva-se o direito de vistoriar a empresa vencedora quanto aos aspectos das instalações, condições sanitárias e higiene, sempre que julgar necessário.

A empresa detentora do menor preço deverá apresentar amostra e documentos técnicos do produto e da empresa para avaliação e análise, exceto para produtos cotados com marcas homologadas.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado para o Lote 1 é de R$ ****,50 e para o Lote 2 é de R$ ****,75.