Estado Do Ceara - Pmf - Departamento Municipal De Proteção Dos Direitos Do Consumidor

O prazo de execução do objeto contratual é imediato, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado em parcela única ou conforme cronograma definido no contrato, após a execução dos serviços, instalação e configuração dos equipamentos locados, manutenção preventiva ou corretiva realizada e a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, preferencialmente no banco santander, conforme disposto no contrato.

Garantia mínima de 30 trinta dias quanto à eficácia da manutenção e funcionamento dos equipamentos.

A seleção do fornecedor será por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma preferencialmente eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, i, da lei federal n ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por lote.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no aviso de contratação direta.

O descumprimento dos prazos estabelecidos para atendimento durante a vigência da garantia poderá acarretar rescisão contratual, bem como a aplicação das sanções previstas na lei n ****.

O valor estimado da presente contratação é de R$ ****,64.