O edital de credenciamento para concessão de empréstimo pessoal a servidores públicos do município de Teófilo Otoni/MG, regido pela Lei Federal nº 14. 133/2021, está aberto até manifestação pública do SISPREVTO, em até 60 meses. Os documentos devem ser entregues na sala de licitações, em envelope fechado, a partir de 09/09/2025, das 08h às 13h. São exigidos documentos de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de declarações específicas. A análise da documentação ocorrerá em até 5 dias, com possibilidade de diligências e esclarecimentos. O credenciamento será formalizado mediante contrato, com prazo de vigência igual ao do credenciamento. O contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação sem autorização expressa da administração credenciante. Existem penalidades para o caso de inadimplemento, como advertência e multa.
Os documentos devem ser entregues na sala de licitações, em envelope fechado, a partir do dia 09/09/2025, no horário de 08:00 às 13:00 horas.
A análise dos documentos de habilitação iniciará somente após a fase de impugnação. Os documentos serão analisados pelo agente de contratação no prazo de até 05 cinco dias, contados a partir da entrega da documentação. Após apreciar a documentação, o agente de contratação tornará público parecer de julgamento, divulgando-o no portal nacional de contratações públicas PNCP e/ou diário oficial do estado.
Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas que possuam serviços especializados na área referida no objeto, e que apresentem os documentos abaixo relacionados: documentos relativos a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, e as declarações.
Em caso de descumprimento das regras do contrato, e observado o regular processo administrativo, assegurada a contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei, poderão ser aplicadas a credenciada as seguintes penalidades: advertência, aplicada em caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; multa moratória.
Do credenciamento ou não-credenciamento caberá recurso no prazo de 3 três dias úteis a contar do próximo dia útil da publicação no portal nacional de contratações públicas PNCP e/ou diário oficial do estado.
