Licitações de Heliponto

A forma de pagamento, prazo contratual, obrigações, sanções, reajuste, entrega e recebimento, garantia e as especificações detalhadas da execução do contrato estão definidas nos anexos i e iii (projeto básico e minuta do termo de contrato).

Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos na cláusula décima segunda da minuta do contrato. A contratação conta com garantia de execução, em valor correspondente a 5% do valor contratual. Caso a proposta vencedora seja inferior a 85% do valor orçado, será exigida garantia adicional.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) ou certificado de registro cadastral (CRC). A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação em até 24 horas após a convocação.

Comete infração administrativa quem deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou praticar atos ilícitos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A realização de vistoria prévia é obrigatória e será acompanhada por servidor designado. O licitante que optar por não realizar vistoria deverá prestar declaração formal de conhecimento das condições.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, pelo e-mail cel06@pge. ce. gov. br.

A desclassificação pode ocorrer por não apresentar proposta adequada ao último lance, recusar-se a enviar detalhamento da proposta, pedir para ser desclassificado após a etapa competitiva, apresentar proposta em desacordo com o edital, ou não comprovar a exequibilidade da proposta.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,44.