Licitações de Bote

O edital prevê que as entregas deverão seguir rigorosamente o cronograma estabelecido pela nutricionista da SMED, com periodicidade semanal para hortifrutigranjeiros, quinzenalmente para produtos cárneos e mensalmente para gêneros não perecíveis. A periodicidade poderá ser alterada pela SMED, mediante aviso prévio de 48 horas, conforme a demanda das unidades escolares.

O pagamento será realizado até 30 dias após a última entrega do mês, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada a antecipação de pagamento, para cada faturamento.

Os projetos de venda habilitados serão selecionados com base em critérios de prioridade geográfica (fornecedores locais, região imediata, região intermediária, estado, país) e, dentro de cada grupo, prioridade para assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas, fornecedores de produtos orgânicos/agroecológicos, e grupos formais sobre informais e individuais.

A habilitação dos fornecedores da agricultura familiar pode ocorrer como fornecedores individuais, grupos informais ou grupos formais, cada um com documentação específica a ser apresentada em envelopes separados, incluindo prova de inscrição no CPF/CNPJ, extrato da DAP, projeto de venda, e declarações de origem da produção e atendimento higiênico-sanitário.

O contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do contratado está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos ou cobrada judicialmente.

O valor total estimado para a aquisição de gêneros alimentícios é de R$ ****,50.

O prazo de entrega dos bens é de até 10 dias, em conformidade com o este termo de referência e a emissão da ordem de compra, fornecimentoserviço emitida pelo setor de planejamento e compras demandante. Os serviços de locação de embarcações, deverão ser prestados, conforme orientação da Câmara Municipal em conformidade com a ordem de prestação de serviços.

O pagamento será efetuado em até 20 dias úteis após a liquidação, na forma estabelecida no edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.

Não haverá exigência de garantia de execução e proposta para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal Bolsa de Licitações e Leilões, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida pelos meios previstos, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O prazo para entrega dos itens deverá ser de 5 dias a contar do recebimento da autorização ou documento equivalente.

Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária 30 dias a contar do recebimento definitivo dos produtos, discriminados nas respectivas autorizações de fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,37 (sete milhões e noventa mil, duzentos e sessenta reais e trinta e sete centavos).

O edital prevê que o credenciado deverá iniciar os atendimentos em até 7 dias corridos após a assinatura do termo de credenciamento.

O pagamento será efetuado mensalmente aos credenciados, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, em até 30 dias.

Não haverá exigência de garantia da contratação. O prazo de garantia do serviço é aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento será por item.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data limite para recebimento dos documentos para participação.

O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,00.