Secretaria De Transportes - Epi- Secretaria Estadual De Transportes

O prazo de execução do serviço é de 90 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto, na forma do art. 111 da lei n. 14. 133/2021.

Os pagamentos dos serviços serão feitos por medições mensais, em moeda legal e corrente no país, através de ordem bancária em parcelas compatíveis com o cronograma físico e financeiro, contra a efetiva execução dos serviços e apresentação de seus efeitos, tudo previamente atestado pelo setor competente da contratante. O pagamento será feito em até 30 dias contados do vencimento do prazo de exame da fatura.

Será exigida garantia de proposta no valor de R$ ****,70 (1% do valor do objeto). A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. Não será exigida garantia de execução da contratada.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação estão discriminados no item 8. 17 do edital.

As penalidades administrativas aplicáveis à contratada, por inadimplência, estão previstas no capítulo I do título IV da lei n. 14. 133/2021, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria prévia é obrigatória. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado através de e-mail ou telefone definidos na parte específica deste edital. O prazo para vistoria iniciará no dia útil seguinte ao da publicação do edital, estendendo-se até o dia útil anterior à sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n. 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada quando exigido, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado é de R$ ****,31.

O prazo de execução do serviço é de 60 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Os pagamentos dos serviços serão feitos por medições mensais, em até 30 dias contados do vencimento do prazo de exame da fatura, mediante apresentação dos documentos exigidos.

Será exigida garantia contratual correspondente a 5% sobre o valor do contrato, a ser prestada no prazo de 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período.

O critério de julgamento é o menor preço, com disputa aberta.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, e regularidade fiscal, social e trabalhista serão verificadas conforme os documentos exigidos no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A realização de vistoria prévia é imprescindível e o licitante deve atestar o conhecimento do local e das condições de realização do serviço, com direito à realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,36.

O prazo de execução do serviço é de 1 mês, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Os pagamentos dos serviços serão feitos por medições mensais, em até 30 dias contados do vencimento do prazo de exame da fatura.

A garantia de proposta exigida é de 1% do valor do objeto, totalizando R$ ****,62. A garantia de execução do contrato, se exigida, será de 5% sobre o valor do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do cadastro eletrônico de fornecedores e apresentação de documentos de qualificação técnica, econômica-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista.

As penalidades administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de vistoria prévia do local de execução é obrigatória.

O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,16.

O prazo de execução do serviço é de 90 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto, na forma do art. 111 da lei n. 14. 133/2021.

Os pagamentos dos serviços serão feitos por medições mensais, em até 30 dias contados do vencimento do prazo de exame da fatura, sem nenhum acréscimo ou agregado financeiro.

No prazo de 10 dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da contratante, contados da assinatura do contrato, a contratada deverá prestar garantia contratual, correspondente a 5% sobre o valor do contrato.

O critério de julgamento é o menor preço.

A habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores e prazos definidos em lei e no edital.

A realização de vistoria prévia é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, e o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n. 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

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