Prefeitura Municipal D E Encanto
energia elétrica para atender as necessidades da Prefeitura Municipal do Encanto/RN e órgãos a e la subordinados. , conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária. A presente Inexigibilidade de Licitação encontra - se fundamentada no Art. 74, caput da Lei da lei 14. 133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em v ista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição,
Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica