Licitações de Manutencao Pavimento

Após o recebimento da ordem de serviço, a empresa deverá providenciar a mobilização para iniciar a execução do serviço imediatamente, com o prazo máximo de 48 horas. Em caso de impossibilidade de execução ou atraso, a empresa deve comunicar à administração em 24 horas.

O pagamento será efetuado até 30 dias após a entrega da nota fiscal devidamente aceita e atestada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo. O faturamento ocorrerá após o recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento (NAF).

A empresa assume a garantia pela perfeita execução dos trabalhos por 5 anos, conforme artigo 618 do Código Civil, obrigando-se a reparar ou refazer qualquer serviço que apresente defeito advindo da má qualidade dos materiais empregados ou má execução.

O critério de julgamento será o de menor preço global, visando obter a proposta mais vantajosa para a administração pública.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica serão verificadas conforme item 09 do edital.

O descumprimento de quaisquer cláusulas ou obrigações poderá ensejar a aplicação de penalidades previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multa de mora por atraso injustificado.

A visita técnica ao local onde serão executados os serviços é facultativa e poderá ser realizada mediante agendamento prévio.

Amostras dos materiais a serem utilizados deverão ser apresentadas à fiscalização com antecedência para aprovação.

O valor estimado da despesa é de R$ ****,49.

O serviço será desenvolvido no período de 02 dois meses após a emissão da ordem de serviços, emitida e encaminhada pelo setor responsável. A entrega será realizada de forma parcelada conforme cronograma, sendo que o mesmo será realizado em duas medições que serão emitidos a cada 30 trinta dias.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, por se tratar de contratação de serviços comuns.

Será vencedora a empresa que apresentar o menor preço.

A empresa deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme exigido no edital.

Serão aplicadas sanções administrativas previstas na lei 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,27 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos).

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia e poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública.

A prática de condutas previstas no art. 155 da lei no 14. 133/2021, como deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta ou não celebrar o contrato, poderá implicar na aplicação da penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com o município, por período que poderá chegar a até 3 anos.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta concorrência, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O valor total da contratação é de R$ ****,66.