Licitações Públicas Caicó - RN

O prazo para início da execução da obra será de no máximo 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da ordem de serviço, devendo a obra ser executada no prazo de 180 dias, conforme consta no cronograma físico financeiro, a contar também da data do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

O licitante deverá comprovar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta no valor de R$ ****,18, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira serão exigidas conforme detalhado no edital, incluindo registro no CREA/CAU, atestados de capacidade técnica e balanço patrimonial dos últimos dois exercícios sociais.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

A visita técnica ao local da obra é facultativa e não constitui requisito obrigatório para fins de habilitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não observância de exigências de habilitação e a apresentação de propostas inexequíveis ou em desacordo com o edital podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor estimado da obra é de R$ ****,69.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 0,5 meio por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no termo de referência; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (trinta mil reais).