Municipio De Restinga - Urbanismo

O prazo de execução do objeto será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, contados da data da emissão da ordem de início de serviços. O prazo de vigência da contratação será de 18 meses, podendo ser prorrogado por igual período, contados da data da emissão da ordem de início de serviços.

Os pagamentos serão efetuados por etapas, mediante a apresentação da respectiva medição, atestada e aprovada pelo contratante, em até 30 dias após a efetiva liberação de pagamento pelo ministério e órgão gestor CEF. Não será permitido pagamento antecipado.

É exigida garantia contratual de caução de 5% do valor do contrato, nos termos do art. 96 da Lei 14. 133/2021. A garantia da obra será de 05 (cinco) anos.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF e no sistema da BLL. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10%. A multa compensatória é de 30% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

A visita técnica é facultativa e tem como objetivo verificar as condições locais, avaliar a quantidade e a natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos necessários à execução do objeto da licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das condições exigidas no cadastramento no SICAF poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e neste edital.

O valor estimado total é de R$ ****,40.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues em até 05 cinco dias, após emitida a ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado pela prefeitura do município em até 30 dias após recebimento do bem e validação da nota fiscal pelo gestor.

O critério de julgamento é menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues em até 05 cinco dias, após emitida a ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado pela prefeitura do município em até 30 dias após recebimento do bem e validação da nota fiscal pelo gestor.

O critério de julgamento é menor preço.

O edital menciona que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

O edital informa que o descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.