Municipio De Parau - Municipio De Paraú

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (pessoas físicas com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação extrajudicial; em dissolução ou em liquidação; suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública, seja na esfera federal, estadual, do distrito federal ou municipal; proibidas de contratar com a administração pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso v, da lei n ****, de ****; declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública; reunidas em consórcio; controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; estrangeiras que não funcionem no país; pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; organizações da sociedade civil de interesse público - oscip, atuando nessa condição; não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante), etapas do processo (credenciamento, envio de propostas, abertura da sessão pública, disputa de preços, análise das propostas, habilitação, formalização da ata de registro de preços), custo da disputa (menor preço por item), datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, prazo de validade da proposta (não inferior a 60 dias corridos), condições de participação (digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico, no site: www. ***. *. * observadas data e horário limite estabelecido neste edital), obrigações ao fornecedor (responsabilidade por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, propostas deverão ser cadastradas no sistema, item por item, já com valores líquidos com os devidos descontos, e a disputa será pelo valor unitário por item; no cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, xxxiii, da constituição; não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos iii e iv do art. 1 e no inciso iii do art. 5 da constituição federal; cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, previstas em lei e em outras normas específicas).

Edital de licitação para registro de preços de gêneros alimentícios para as unidades administrativas e merenda escolar de Paraú/RN. O processo licitatório será realizado por meio de pregão eletrônico, com sistema de registro de preços, modalidade menor preço por item. As propostas serão recebidas até 08/07/2025, às 08h30min (horário de Brasília). São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e econômico-financeira. O fornecedor vencedor será responsável por todas as transações no sistema eletrônico. O prazo de entrega dos itens é de até 10 dias úteis após a ordem de compra. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no site www. ***. *. *