Ministério Do Desenvolvimento Agrário E Agricultura Familiar/Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária/Superintendência Regional No Amapá
que, no prazo de 30 ( trinta) dias a partir da data de publicação deste Edital, apresente defesa ou compareça nesta Autarquia - INCRA, localizada na Rua Adilson José Pinto Pereira, n **** - Bairro São Lázaro, Macapá/AP, CEP ****- 571, para firmar Termo de Compromisso, nos termos do Caput do Art. 59 da Instrução Normativa n 99/INCRA/2019, transcrito abaixo: Art. 58. São consideradas irregularidades cometidas por beneficiários da Reforma Agrária na exploração da parcela rural: I - Deixar de explorar o imó