O edital solicita credenciamento de instituições para prestar serviços de acolhimento institucional a pessoas com necessidades especiais, em regime de residência inclusiva. O processo de credenciamento ocorre de 12/09/2025 a 11/09/2026, com horário de atendimento específico. Os documentos exigidos para participação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. O valor estimado total para 12 meses é de R$ ****,84. A distribuição da demanda será feita por ordem de localidade ou região da AMFRI mais próxima do município. O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de relatório de frequência/ocupação e nota fiscal. O contrato terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. O edital possui anexos com termos de referência, modelos de documentos e minuta de contrato.
O edital prevê o credenciamento de 12/09/2025 a 11/09/2026. Os serviços devem ser executados imediatamente ou no prazo de até 24 horas após solicitação da secretaria de assistência social do município de Penha.
O pagamento será realizado em até 30 dias da emissão da nota fiscal com seu devido aceite, conforme prestação de serviço mensal mediante relatório, assinado pelo responsável pela fiscalização do contrato.
O critério objetivo para ordem de contratação será estabelecido conforme o decreto n 4. 214/2024 do município de Penha/SC, qual seja, a convocação dos credenciados será realizada por ordem de localidade ou região da AMFRI mais próxima do município.
Serão admitidas a participar do credenciamento as pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, não podendo participar as pessoas jurídicas quando declaradas inidôneas nos termos da lei, que tenham falência ou concordata decretada, impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a administração pública, direta ou indireta, ou constituídas na forma de consórcio.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela empresa credenciada caracterizará sua inadimplência implicando, segundo a gravidade, em multa de até 5% do valor global contratado, reajustado até o momento da cobrança.
A licitante, depois de informada das decisões da comissão de agentes de contratação, no tocante à habilitação ou julgamento de proposta de preço e se dela discordar, terá o prazo de três dias úteis para interposição de recurso, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata, se presente no momento da abertura.
O valor médio estimado para a contratação é de R$ ****,32 mensais, totalizando um montante de R$ ****,84 estimado para contratação de 12 meses.
