Licitações de Casteloes

O prazo de entrega do objeto da licitação será de acordo com o especificado no termo de referência.

O pagamento referente à entrega dos produtos e/ou execução dos serviços será efetuado conforme as condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

Os licitantes deverão encaminhar a documentação exigida para habilitação através da plataforma eletrônica em até 02 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas seguirão as disposições contratuais e o disposto no decreto municipal n 359/2023.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo apresentar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,55.

O edital prevê que a permissão de uso terá vigência de 01 de junho de 2026 a 10 de julho de 2026, sendo os dias 06, 12, 13, 14, 19, 24 e 29 de junho e 05 de julho de 2026 destinados para a realização da atividade descrita na proposta pelo interessado e o restante do período para montagem e desmontagem de eventuais instalações.

A permissionária deverá providenciar à sua conta o seguro de responsabilidade civil, respondendo pelo que exceder da cobertura dada pela seguradora, não cabendo à SECMA qualquer obrigação decorrente de danos causados a terceiros durante o período de permissão de uso.

Os critérios de avaliação utilizados serão: adequação da proposta ao objeto do edital, análise do portfólio dos interessados, capacidade técnica operacional da instituição proponente e qualidade técnica dos objetos de contrapartida.

A habilitação dos interessados será deferida caso apresentem toda a documentação obrigatória indicada no instrumento, incluindo documentos do subscritor, da pessoa jurídica interessada, declaração de cessão de direito de uso de imagem, projetos do que será desenvolvido, comprovação de experiência e portfólio das atrações de renome nacional.

As infrações dos dispositivos constantes deste instrumento e das normas de regência serão punidas com cassação do termo de permissão de uso e multa em valor equivalente a 2% do valor líquido obtido com a exploração do espaço, por norma descumprida. A permissionária que descumprir os dispositivos e tiver o TPU cassado não poderá participar de novas convocações pelo prazo de 2 anos.

Os pedidos de impugnação e de esclarecimento poderão ser formalizados em até 48 horas a partir da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Maranhão, por qualquer cidadão, também por meio eletrônico, devendo a SECMA respondê-los no prazo de 24 horas a contar do seu recebimento e disponibilizar as respostas em sua página eletrônica.

O prazo de entrega será de, no máximo, 20 dias, contados da data do recebimento da nota de empenho e autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a apresentação de requerimento, nota fiscal, recibo e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado pela contratante.

Caso o produto apresente problemas de fabricação, a secretaria comunicará ao fornecedor e o produto deverá ser substituído no prazo de, até, 05 dias úteis.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada conforme exigências do edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

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