O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de computadores, impressoras e notebooks. O critério de julgamento é o menor preço. A proposta deve ter validade de 60 dias. A habilitação jurídica e a regularidade fiscal, social e trabalhista são exigidas. Não há exigência de garantia da contratação. A subcontratação não é admitida, salvo em casos excepcionais. O prazo para envio de propostas é de 3 dias úteis, até 30 de março de 2026. O contrato terá vigência até 31/12/2026. As sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021 serão aplicadas em caso de infração.
O edital prevê que a contratada deverá iniciar a prestação dos serviços a partir da assinatura do contrato. A execução ocorrerá de forma contínua, mediante atendimento programado e sob demanda. Para manutenção corretiva, o prazo de solução é de até 24h para início do atendimento e até 72h para funcionamento regular, sob demanda com chamado. Para manutenção preventiva, o prazo de início do atendimento é no mesmo dia e a solução em até 48h.
O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal e atesto por servidor responsável. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, por se tratar de objeto simples e de baixo custo. A inexigência de garantia pelo art. 96 não exclui a garantia exigida e as condições de manutenção e assistência técnica habituais ao serviço. A garantia comercial para cada intervenção técnica não poderá ser inferior a 90 noventa dias, cobrindo tanto a mão de obra quanto eventuais componentes substituídos, sem ônus adicional para a administração.
O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço, global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
O edital exige a comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, incluindo inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, FGTS e trabalhistas, e declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.
O edital prevê sanções administrativas conforme o art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
O edital menciona que para o objeto a ser contratado poderá haver a necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, que poderá ser substituída por declaração de pleno conhecimento.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,96 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e seis centavos).
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