Licitações de Camara Municipal Baixa Grande Ribeiro

O prazo máximo para conclusão dos serviços é de 15 quinze meses corridos, contados a partir da data de início fixada na ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados em parcelas mensais proporcionais ao serviço executado e atestado, deduzidos eventuais adiantamentos ou penalidades.

A garantia dos serviços executados pelo período legal aplicável, realizando reparos em eventuais defeitos verificados nesse intervalo. Garantia mínima de 5 anos para solidez estrutural e 90 dias para serviços em geral, conforme código civil e legislação consumerista, se couber.

Será adotado o critério de julgamento por valor global, com fase de lances eletrônicos e possibilidade de negociação com o primeiro colocado, nos termos do art. 61 da lei ****, visando obter proposta mais vantajosa.

Poderão participar quaisquer empresas interessadas do ramo pertinente ao objeto, estabelecidas no país, que atendam a todas as exigências deste edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação de habilitação.

A licitantecontratada que, durante a licitação ou na execução do contrato, praticar quaisquer atos previstos como infração na lei **** estará sujeita às seguintes sanções, garantida a prévia defesa: advertência, multa, suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com o poder público, declaração de inidoneidade.

Recomendase às licitantes que realizem visita técnica ao local da obra para conhecimento das condições, mediante agendamento prévio. Caso seja realizada a visita técnica, a empresa deverá apresentar declaração firmada por representante da câmara municipal atestando que a visita ocorreu.

Impugnações ao presente edital deverão ser encaminhadas no prazo legal preferencialmente até 3 dias úteis antes da data da sessão, no caso de licitante, ou até 5 dias úteis antes, no caso de cidadão, conforme art. 164 da lei ****.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,34.

A periodicidade de entrega dos bens será diária, em remessa parcelada, em conformidade com este termo de referência e a autorização de compra emitida pela secretaria municipal demandante.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço por lote, observadas as condições definidas neste termo de referência.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e qualificação econômico financeira e técnica.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigida amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

****,00