O edital refere-se a uma concorrência eletrônica para a contratação de empresa especializada na construção de 25 unidades habitacionais de interesse social, com financiamento pelo programa Minha Casa, Minha Vida. O critério de julgamento é o menor preço global, e o modo de disputa é aberto e fechado. A data de recebimento das propostas e habilitação é até 20 de maio de 2026. A sessão pública será realizada na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões (BLL). É exigida a apresentação de garantia de proposta de 1% do valor estimado da contratação. A vistoria técnica é obrigatória e deve ser agendada até 05 de maio de 2026. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo de execução da obra poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que devidamente justificado e autorizado pela administração. A vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser ajustado conforme o prazo necessário à execução integral do objeto.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária do ISS e IRRF, previstos na legislação. O pagamento das responsabilidades contratuais respeitará os procedimentos previstos na instrução normativa SCI n 028/2024 do município de Cruz Machado/PR, e a ordem cronológica dos pagamentos para cada fonte de recurso distinta.
Será exigida a garantia de execução de 5% do valor total estimado para a contratação, conforme as condições descritas nas cláusulas do contrato. Em caso de seguro garantia, deverá ser apresentada até a data de assinatura do contrato. A garantia adicional será exigida caso a proposta seja inferior a 85% do valor orçado pela administração.
O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas para a participação no certame, conforme detalhado no edital.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços constitui direito do interessado, sendo assegurada a realização de vistoria técnica mediante agendamento. Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico.
Não há necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,39.