A licitação tem como objeto a contratação de seguro veicular para veículos Ford Ranger, com vigência de 12 meses. A modalidade é dispensa de licitação eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global. Não será exigida garantia contratual. A vistoria prévia dos bens está dispensada. O pagamento será efetuado em parcela única ou conforme cronograma, no prazo máximo de 5 dias úteis após a liquidação da despesa. Em caso de atraso no pagamento, o valor será atualizado monetariamente. Sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas. A seguradora deve estar autorizada pela SUSEP e operar diretamente com órgãos federais, sendo vedada a participação de corretoras.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data de assinatura do termo de contrato, prorrogável na forma da legislação vigente. A apólice deverá ser emitida e entregue à administração em até 5 cinco dias úteis após o recebimento da nota de empenho ou assinatura do contrato.
O pagamento do prêmio será efetuado em parcela única ou conforme cronograma de parcelas fixas definido no edital, no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após a finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pela contratada.
Não será exigida prestação de garantia para a execução contratual, em atenção aos princípios da economicidade e da competitividade, bem como à natureza peculiar do contrato de seguro, onde a própria emissão da apólice consubstancia a garantia do objeto, dispensando ônus adicionais aos licitantes.
O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação eletrônica, adotando-se como critério de julgamento o menor preço global.
Para fins de habilitação, a seguradora deverá comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica estabelecidos neste termo de referência. A comprovação dar-se-á preferencialmente por meio de consulta unificada ao sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF.
As sanções aplicadas ao contratado que incorrer em infrações administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa. As multas podem variar de 1% a 30% do valor total do contrato, dependendo da infração.
Considerando que a apólice cobrirá veículos zero quilômetro, fica dispensada a vistoria prévia física dos bens por parte das seguradoras.
O valor fixado para o item 02 (Reserva orçamentária para pagamento coberturas seguro veículos - Reserva para franquia) é de R$ ****,00.
