Municipio De Juazeiro - Secretaria De Obras E Desenvolvimento Urbano

O edital prevê que o prazo máximo para a execução dos serviços objeto deste termo de referência está estipulado em até 8 oito meses, a partir da data da contratação, podendo ser prorrogado a critério da administração, mantidos todos os direitos, obrigações e responsabilidades, por se tratar de contratação de serviços de natureza contínua, conforme previsto no art. 107 da lei n ****.

O edital estabelece que os pagamentos serão feitos em até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscalfatura devidamente atestada.

O edital exige garantia da proposta equivalente a 1 um por cento do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, conforme o art. 33, inciso i, da lei n ****.

O edital informa que a presente licitação será realizada com inversão de fases, permitida no art. 17, 1 da lei ****, devendo a habilitação dos licitantes preceder a fase de apresentação de propostas e lances.

O edital informa que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na cláusula 23 supramencionada, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que as licitantes poderão realizar visita, declarando que a licitante tomou conhecimento do local onde será prestado o objeto, de acordo com as condições do edital.

Até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

O valor global médio estimado para a presente licitação é de r ****, 99 quatro milhões novecentos e setenta e nove mil quinhentos e noventa reais e noventa e nove centavos.

O prazo máximo para a execução dos serviços objeto deste termo de referência está estipulado em até 8 oito meses, a partir da data da contratação, podendo ser prorrogado a critério da administração, mantidos todos os direitos, obrigações e responsabilidades, por se tratar de contratação de serviços de natureza contínua, conforme previsto no art. 107 da lei n ****.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

A será exigida garantia da proposta equivalente a 1 um por cento do valor estimado da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, conforme o art. 33, inciso i, da lei n ****.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei n ****, de 2021, o licitanteadjudicatário que: dar causa à inexecução parcial do contrato; dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

As licitantes poderão realizar visita, declarando que a licitante tomou conhecimento do local onde será prestado o objeto, de acordo com as condições do edital.

Até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

O valor global estimado para a contratação é de r ****, 05 quatro milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinco centavos, cotado em moeda nacional real na forma da planilha referencial de preçodesconto que segue anexa a este instrumento.