Licitações de Avaliacoes Imoveis

O edital não especifica um prazo de entrega para os imóveis arrematados, mas estabelece que a transferência de propriedade ocorrerá após a quitação integral do valor, com prazo de 30 dias para regularização pelo arrematante.

O edital prevê que os imóveis poderão ser pagos à vista ou com entrada de 10% sobre o valor arrematado, com o saldo remanescente dividido em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas pelo IPCA. O pagamento deverá ser efetuado através de DAM emitido pelo município.

O edital informa que os bens serão vendidos o estado e condições que se encontram, sem garantia, não cabendo ao comitente nem ao leiloeiro oficial a responsabilidade por vícios aparentes ou ocultos.

O critério de julgamento da disputa é o de maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação prévia.

Para participar do leilão, os interessados deverão se cadastrar no portal do leiloeiro (www. ***. *. *), criar senha e encaminhar os documentos necessários para ativação do cadastro, conforme normas do site, que variam para pessoa física e jurídica.

O edital prevê sanções e penalidades para o arrematante que não cumprir as condições, prazos ou obrigações, incluindo multas de 15% do valor do lance vencedor a ser recolhido junto ao contratante e 5% a ser recolhido junto ao leiloeiro, além de impedimento de participar de novos leilões.

O edital recomenda aos licitantes a realização de visita técnica prévia para verificação do estado e conservação do objeto a ser leiloado, sendo facultada a vistoria nos dias determinados para visitação.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para o leilão.

O edital prevê o período de envio das propostas entre 28/04/2026 e 20/05/2026, com as propostas físicas sendo recebidas até às 17h do último dia.

O pagamento será realizado em três parcelas: 10% como sinal na assinatura da escritura, 80% na transferência de propriedade e os 10% restantes após 30 dias de ocupação assistida e recebimento definitivo.

O edital exige garantia de execução (seguro-garantia ou fiança bancária) no valor integral da parcela de sinal, com validade estendida até a efetivação do registro imobiliário final.

A seleção da melhor proposta levará em consideração a análise documental, vistoria do imóvel, atendimento aos requisitos mínimos e desejáveis, proximidade a transporte público e serviços essenciais, estado de conservação, adequação a padrões de acessibilidade e segurança, conformidade com especificações técnicas e preço compatível com o mercado.

Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas que atendam às exigências do edital e seus anexos, com impedimentos específicos para aqueles que não cumpram as condições, empresas estrangeiras sem representação legal no Brasil, ou que possuam vínculos com dirigentes do CORENPR.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 10% a 30% sobre o valor total da contratação, impedimento de licitar ou contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

A vistoria do imóvel é prevista apenas para os aprovados na análise documental que atendam aos requisitos obrigatórios.

Qualquer impugnação deverá ser protocolizada até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura do chamamento público.

O edital prevê prazos de execução de 60 dias para o Lote 01 e 30 dias para os Lotes 02 e 03, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a assinatura do termo de recebimento definitivo, mediante apresentação da nota fiscal atestada e certificado de regularidade fiscal.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço por lote.

A habilitação envolve comprovação de qualificação técnica com profissional de engenharia elétrica registrado e com certidão de acervo técnico, além de regularidade fiscal e trabalhista.

O licitante e o contratado sujeitam-se a sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no Decreto Estadual nº 10. 086/2022, incluindo multas.

A visita técnica é opcional, mas recomendada, devendo ser agendada com antecedência.

Impugnações devem ser protocoladas no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente pelo e-mail prprevlicitacao@prprev. pr. gov. br.

O valor máximo global para este procedimento é de R$ ****,34.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.