A Prefeitura Municipal de Cabaceiras realiza licitação na modalidade Concorrência para contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obra de pavimentação em piso intertravado/extravado. O objeto abrange a Rua Deusdedit Gomes Pereira e a área no entorno da lagoa municipal. A licitação adota a inversão de fases, com julgamento das propostas antecedendo a habilitação do licitante vencedor. O valor estimado da contratação é de R$ ****,28. O prazo de execução da obra é de 3 meses, com vigência do contrato de 12 meses. A garantia da contratação é de 5% do valor total. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o adimplemento. O edital detalha os requisitos de habilitação, critérios de julgamento, penalidades, prazos para recursos e demais disposições legais.
O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 3 três meses, a contar da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da Lei ****, ocorrendo no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
Será exigida a garantia da contratação de 5 cinco por cento do valor total da contratação, podendo o contratado optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
O critério de julgamento será o de menor preço.
Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço, observando as disposições do edital quanto à documentação exigida.
As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
O prazo para interposição de recurso é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
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